STJ - REsp 1009772 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0278937-0


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO
CPC. SÚMULA 7/STJ.
1. O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser
substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e
suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente".
2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a
fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não
causar lesão ou prejuízo.
3. O pedido do recorrente para que esta Corte declare que a
substituição do bem imóvel por caução não se mostra suficiente e
adequada para garantir o juízo é inviável em sede de recurso
especial. Essa medida demanda o revolvimento de matéria
fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1009772 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0278937-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, medida cautelar, substituição.

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