TST - RR - 1346/2006-101-08-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO DE EMPREGO MUNICÍPIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205, I E II, DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 205, I e II, da SBDI-1, segue no sentido de que se insere na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individ u al entre trabalhador e ente público, se há controvérsia acerca do ví n culo empregatício, sendo que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temp o rária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para afastar a competência da Justiça do Trabalho se há alegação de desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessid a de permane n te, e não para acudir a situação transitória e emergencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1346/2006-101-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista incompetência da justiça do trabalho vínculo de, a jurisprudência uniforme desta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›