STJ - CC 86602 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0126183-0


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO STJ FIXANDO A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE JÁ HAVER PROFERIDO SENTENÇA NOS
AUTOS. SENTENÇA ANULADA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVO CONFLITO
SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004.
I - Embora haja decisão anterior desta Corte fixando a competência
da Justiça Estadual para julgamento da causa, em razão da haver
proferido sentença nos autos (CC nº 58.8548), deve ser deslocada a
competência para a Justiça do Trabalho, nos termos da EC nº 45/2004
e da orientação jurisprudencial deste Tribunal e do STF, em razão da
anulação dos atos processuais já praticados.
II - Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 86602 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0126183-0
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência, ação de indenização, danos materiais e morais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›