TST - RR - 1603/2006-092-03-00


18/mar/2008

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DEPÓSITOS DO FGTS MED I DA PROVISÓRIA 2.164-41/2001 - RETROAT I VIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 . 1. Em regra, a norma jurídica somente terá efeitos futuros, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, em determinadas situações, como no caso das leis inte r pretativas, ela poderá regular situações pretéritas, tendo, assim, força retroat i va. 2. Nesse sentido, quanto à retroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, esta Corte firmou jurispr u dência pacífica no sentido de que esta norma apenas cons o lidou o direito do empregado ao pag a mento de FGTS diante da nulidade da contratação, podendo, assim, atingir casos anteriores ao início de sua v i gência.

Tribunal TST
Processo RR - 1603/2006-092-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos nulidade da contratação depósitos do fgts med i da provisória, retroat i vidade do art, 19-a da lei 8.036/90.

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