TST - AIRR - 2122/2002-029-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ATINENTE AO VALE-TRANSPORTE. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2122/2002-029-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, indenização atinente ao vale-transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›