STJ - AgRg no REsp 932844 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057080-8


10/mar/2008

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART.155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a
incidência do privilégio inscrito no § 2º do art. 155 do Código
Penal, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses
qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da
ação.
2. In casu, incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo
em vista tratar-se de furto qualificado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 932844 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0057080-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, agravo regimental no recurso especial, furto qualificado.

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