TST - RR - 1668/2006-015-08-00


18/mar/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - TRABALHO EM SISTEMA DE TURNOS ININTE R RUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12X36 HORAS DEVIDA UMA HORA DIÁRIA, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE 50% - ART. 7º, XXII, DA CF - ORIENTAÇÕES J U RISPRUDENCIAIS 307 E 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência dominante desta Corte segue no sentido de que o intervalo intrajornada para refeição e descanso, previsto no art. 71, § 4º, da CLT, é direito de todo trabalhador, independentemente de a jornada estipulada ser de 6 ou 8 horas ou de o trabalho ser realizado em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, devendo o período ser de uma hora sempre que a duração da jornada for superior a seis horas. 2. Nesse contexto, não tendo sido concedido o período de uma hora ao Reclamante, submetido ao regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, aplica-se a jurisprudência pacificada do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, no sentido de que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 1668/2006-015-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada suprimido, trabalho em sistema de turnos ininte r ruptos de revezamento.

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