STJ - AgRg no REsp 841604 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0073895-3


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SINDICATO.
LEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato
principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de
questões federais não debatidas no Tribunal de origem.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 841604 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0073895-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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