TST - RR - 1915/2001-002-09-40


07/mar/2008

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tratando-se de decisão que contraria à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II. RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. De acordo com a OJ 113 da SBDI-I do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é que esta seja provisória. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1915/2001-002-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transferência provisória, adicional de transferência.

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