STJ - REsp 1022257 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0009004-4


17/mar/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LC Nº
87/96. HABILITAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA.
1. É cabível mandado de segurança contra norma tributária de
aplicabilidade imediata capaz de produzir efeitos concretos na
esfera patrimonial dos contribuintes.
2. As atividades meramente preparatórias ou de acesso aos serviços
de comunicação não podem ser entendidas como "serviço de
telecomunicação" propriamente dito, de modo que estão fora da
incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei
Complementar nº 87/96 a cláusula primeira do Convênio nº 69/98, que
inclui as referidas atividades preparatórias na base de cálculo do
ICMS-comunicação. Precedentes.
3. Impossibilidade de ser reconhecido direito líquido e certo à
não-incidência do ICMS sobre “serviços suplementares e facilidades
adicionais”, sem que haja explicitação de quais operações a
recorrente entende estarem inseridas em conceitos por demais vagos.
4. Incide ICMS sobre a cobrança de assinatura básica residencial,
que se constitui em verdadeira remuneração do serviço de telefonia,
já que sua previsão legal é de estabelecer valor mínimo que
justifique a viabilidade econômica do serviço com a contrapartida de
franquia de utilização.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 1022257 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0009004-4
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil e tributário, mandado de segurança, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›