STJ - AgRg no Ag 893705 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0096186-5


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O exame de suposta violação ao art. 273 do CPC, em sede de
recurso especial, demanda o exame das circunstâncias fáticas
consideradas pelo acórdão recorrido para confirmar a decisão
concessiva da tutela antecipada, o que é impossível pela via
especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Para configurar-se a divergência jurisprudencial, é necessária a
demonstração da identidade fática entre o acórdão paradigma e o
aresto recorrido, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC
e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 893705 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0096186-5
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›