TST - AIRR - 1122/2002-040-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA EXAMINAR O MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA NOS DESPACHOS DENEGATÓRIOS. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, aos quais estejam sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa ao cerceamento de defesa, e a agravante não opôs embargos de declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2002-040-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência dos tribunais regionais para examinar o mérito do recurso, o primeiro juízo de.

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