STJ - AgRg no Ag 927558 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0185998-7


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB
GUARDA. DEPENDENTE DO SEGURADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. De acordo com a Súmula 126/STJ, "É inadmissível o recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 927558 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0185998-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, previdenciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›