STJ - AgRg no Ag 946862 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0228335-6


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
estipulado no art. 544, caput, do CPC.
2. A ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do
prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada no momento
da interposição do agravo.
3. Não é possível a juntada de documentos em sede regimental.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 946862 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0228335-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento.

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