STJ - AgRg no Ag 862454 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0020588-3


10/mar/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da
via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da
matéria infraconstitucional. Hipótese em que o art. 131 do CPC não
foi debatido no acórdão estadual, restando ausente seu necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
3. "Pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
4. Tratando os acórdãos paradigmas da mesma tese fundamentada na
alínea "a" do permissivo constitucional, a impossibilidade de se
conhecer do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ prejudica o
exame do dissídio jurisprudencial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 862454 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0020588-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito civil, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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