TST - AIRR - 13036/2002-902-02-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 326 desta Corte, segundo a qual: Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. (Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13036/2002-902-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, prescrição.

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