STJ - AgRg no Ag 832748 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0226748-7


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que legislação federal, quando aplicada aos servidores
públicos do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não
sendo possível sua apreciação por força da Súmula 280/STF.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 832748 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0226748-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no agravo de instrumento, servidor público distrital.

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