TST - AIRR - 1659/2002-382-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Os limites da lide são delineados pelas partes na petição inicial e na contestação. Destarte, tendo a reclamada pretendido o reconhecimento da validade do regime de compensação, a fim de que a pretensão de recebimento das horas extraordinárias fosse julgada improcedente, não ofende os artigos 128 e 460 do CPC a decisão regional que concluiu pela irregularidade de tal regime, ante a existência da prorrogação habitual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/2002-382-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional, julgamento extra petita.

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