STJ - REsp 749198 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0077406-0


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO. REFIS. MIGRAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE SESSENTA MESES.
ART. 12 DA LEI 9.964/00. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. INATIVIDADE DA EMPRESA. MOTIVO PARA EXCLUSÃO DO PROGRAMA.
ART. 5º, XI, DA LEI 9.964/00.
1. É inadmissível a migração de empresa inativa que aderiu ao Refis
para o "parcelamento alternativo", previsto no art. 12 da Lei
9.964/00. Além de inexistir previsão legal a autorizar essa mudança,
a suspensão das atividades da optante dá ensejo à sua exclusão do
Refis, o que também ocorreria se tivesse havido a opção – ou, apenas
para esgotar todas as possibilidades, a migração – pelo programa
alternativo, já que este segue as mesmas regras que aquele.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 749198 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0077406-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, refis, migração para o parcelamento de sessenta meses.

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