STJ - AgRg no REsp 958265 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0128738-9


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA.
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem julgado totalmente procedente o pedido
dos autores, a reforma parcial do acórdão recorrido tão-somente para
reduzir os juros moratórios para 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F
da Lei 9.494/97, não importa em sucumbência recíproca.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958265 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0128738-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso especial.

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