TST - AIRR - 1684/2005-131-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDE N TIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem reconh e cimento em cartório. A falta de identificação do subscritor da procuração, outorgada à advogada subscritora do agravo de instrumento, descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2005-131-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração inválida, ausência de ide n tificação de seu subscritor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›