STJ - AgRg no Ag 940205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0194130-0


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
REVISÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados sob o
fundamento de isonomia entre servidores, tendo em vista que a
igualdade deve ser reconhecida com base nas leis, e não com base nas
decisões judiciais. A eventual alteração do entendimento
jurisprudencial não autoriza a revisão da coisa julgada.
2. "Por ofensa a direito local não cabe Recurso
Extraordinário"(Súmula 280/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 940205 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0194130-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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