TST - AIRR - 18426/2004-011-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL NO DESPACHO DENEGATÓRIO. O recebimento ou não do recurso de revista se dá com base na disposição do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar, fundamentadamente, o recurso, examinando, forçosamente, o preenchimento de todos os seus pressupostos, extrínsecos e intrínsecos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18426/2004-011-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, limites da competência do tribunal regional no despacho denegatório, o recebimento ou não.

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