TST - AIRR - 19045/2000-007-09-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento ou não do recurso de revista se dá com base na disposição do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar, fundamentadamente, o recurso, examinando, forçosamente, o preenchimento de todos os seus pressupostos, extrínsecos e intrínsecos. Não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, quando o Juízo primeiro de admissibilidade, ao apreciar o recurso de revista, esgota a tutela jurisdicional pretendida, examinando as questões de forma explícita e embasa fundamentadamente o seu posicionamento quanto ao direito que entende ser aplicável à denegação do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19045/2000-007-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência do tribunal regional para denegar seguimento ao recurso de, nulidade do despacho denegatório por ausência de prestação jurisdicional.

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