STJ - AgRg no RMS 21509 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0047923-1


10/mar/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAIS DE
PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Não é o meio processual adequado para provar um
fato.
2. Hipótese em que o ora agravante pretende provar que há locais
insalubres, perigosos e penosos onde seus filiados exercem suas
atividades, para fins de recebimento dos adicionais correspondentes.
Tanto que busca a elaboração de laudos. Assim, os fatos se
apresentam controvertidos, não autorizando a impetração do mandado
de segurança.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 21509 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0047923-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança.

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