TST - AIRR - 2300/1999-018-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA E AUTÔNOMA NO PROCESSO DO TRABALHO . Incabível o recurso de revista, nesta fase processual, em razão do princípio da irrecorribilidade imediata e autônoma das decisões interlocutórias, vigente no processo do trabalho (CLT, art. 893, § 1º). Não enquadramento da espécie nas exceções constantes da Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2300/1999-018-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, determinação do retorno dos autos ao juízo de origem, decisão interlocutória.

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