TST - AIRR - 3801/2005-004-12-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DO TRASLADO. PRAZO. Conforme a interpretação do sentido e do alcance da norma prevista no art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não-conhecimento. Desatendido o disposto na Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3801/2005-004-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação do traslado, prazo.

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