STJ - HC 91548 / DF HABEAS CORPUS 2007/0230924-0


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA
DA LEI 6.368/76. PENA TOTAL: 9 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90.
INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA NORMATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO
CPB. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2o., § 1o. da Lei
8.072/90 remeteu para o art. 33 do Código Penal, ainda que sem essa
específica intenção, as diretrizes para a fixação do regime
prisional para crimes hediondos, por ausência de outro diploma
normativo próprio. Assim, na hipótese, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e fixada a pena em 9 meses de reclusão, em
razão da incidência do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, a paciente
faz jus ao regime aberto, para o início do cumprimento da pena.
Precedentes do STJ.
2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, para condenado por crime de tráfico ilícito de drogas, não
atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e
inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da
conduta ou à ressocialização do agente, ferindo o princípio da
proporcionalidade, por colocar sob efeito de norma mais benéfica
delito hediondo, além de minimizar a função reprovadora da sanção
penal. Entretanto, as Cortes Superiores do País (STF e STJ) já
assentaram, em inúmeros julgados, a possibilidade dessa
substituição, para delitos cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, em
vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da
Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos.
3. A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença
condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao
Juízo das Execuções Penais.
4. Ordem concedida, para reconhecer o direito da paciente ao
regime inicial aberto, bem como a possibilidade de substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, competindo,
todavia, ao Juiz da Vara de Execuções Penais apreciar o
preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente, a satisfação das
condições subjetivas para a fruição do benefício (art. 44, III do
CPB ), em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo HC 91548 / DF HABEAS CORPUS 2007/0230924-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, crime cometido na vigência da lei 6.368/76.

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