TST - AIRR - 3955/1998-244-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A participação do juiz, no sentido de determinar as diligências necessárias à instrução, não exime as partes de sua obrigação, qual seja, o ônus da prova. No caso sob exame, impunha à reclamada o ônus de comprovar a alegação da existência de coisa julgada, e ela não o fez (artigo 333, I, do CPC). Afasto, portanto, a alegação de ofensa ao artigo 130 do CPC. Nega-se provimento ao agravo. DANO MORAL. A questão sobre danos morais foi destrinçada pelo Tribunal Regional, por meio das declarações apresentadas pelas partes e testemunhas. Assim, não verifico ofensa ao disposto no artigo 188, I, do Código Civil, visto que, com a valoração da provas, restou comprovado o abuso de poder fiscalizatório da ré. Por conseqüência, afasto a violação levantada, no concernente aos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3955/1998-244-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, coisa julgada, a participação do juiz,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›