STJ - MC 13185 / SP MEDIDA CAUTELAR 2007/0205208-6


05/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. ALTERAÇÃO NA
FASE EXECUTIVA. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA CONJUGAÇÃO DOS
REQUISITOS.
I - Em ação de execução o requerente pleiteia que lhe seja deferida
a compensação tributária, alterando o pedido inicial que era de
restituição de tributos.
II - Ausente um dos pressupostos para a concessão da cautelar,
tem-se inviabilizada a tutela pretendida, haja vista que se faz
necessária a presença tanto do fumus boni iuris, quanto do periculum
in mora.
III - A demonstração da urgência na prestação jurisdicional deve ser
concreta, não servindo a mera alegação de que a FAZENDA NACIONAL
poderia tomar providências contra ela, acaso não deferida a
compensação.
IV - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 13185 / SP MEDIDA CAUTELAR 2007/0205208-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, restituição de tributos, alteração na fase executiva.

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