TST - AIRR - 462/2004-053-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NOGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, mediante negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2004-053-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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