STJ - HC 88802 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0190023-8


10/mar/2008

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. É imprescindível, para se comprovar a materialidade do ato
infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, a
juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo, cuja ausência é
causa de nulidade absoluta. Precedentes.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 88802 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0190023-8
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, habeas corpus, ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

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