TST - AIRR - 1456/2002-003-24-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. A certidão de publicação do despacho agravado é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não atendida tal exigência e inexistindo nos autos elementos que atestem a tempestividade do agravo de instrumento, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1456/2002-003-24-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, certidão de publicação do despacho agravado, peça obrigatória.

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