STJ - REsp 638404 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0019457-9


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFRONTA
AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES NÃO
IDENTIFICADAS NAS RAZÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. EXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a
alegação de que houve ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem a
identificação das questões que deixaram de ser apreciadas, em sede
de embargos de declaração, pelo e. Tribunal a quo, devendo ser
aplicada à espécie o enunciado da Súmula nº 284 do STF.
II - O Tribunal de origem entendeu que não deve ser aplicada a
Medida Provisória nº 2.180/2001 em face da sua
inconstitucionalidade. Assim sendo, para a solução da questão acerca
dos honorários advocatícios é necessário adentrar no exame de
matéria constitucional, o que é incabível em sede de recurso
especial, porquanto é via destinada ao debate de temas
infraconstitucionais.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638404 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0019457-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 288
Tópicos recurso especial, processo civil, honorários advocatícios.

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