TST - ROAR - 6192/2004-909-09-00


11/nov/2005

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR TENHA TAL EVENTO OCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a Autora deixou de juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da descisão rescindenda, documento imprescindível ao julgamento do pedido contido na ação rescisória. Nesta fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Os documentos juntados não permitem concluir, com segurança, que tal evento já ocorreu, eis que deles se constata haver, nos autos da Reclamação Trabalhista, agravo de instrumento pendente de julgamento nesta corte, no qual a Empresa COPEL GERAÇÃO S/A discute a sua condição de Sucessora da ora Recorrente e, com isso, sua legitimidade para recorrer da decisão rescindenda. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6192/2004-909-09-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ausência de certidão de trânsito em julgado.

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