TST - AIRR - 1251/2003-093-15-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o “termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.” Assim, o Tribunal a quo, ao consignar entendimento harmônico com aquele contido na referida orientação jurisprudencial, acabou por aplicar corretamente o dispositivo constitucional pela parte invocado, não havendo que se falar em sua afronta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2003-093-15-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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