TST - AIRR - 750/2004-044-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. O recebimento ou não do recurso de revista se dá com base na disposição do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual determina ao Presidente do Tribunal Regional, receber ou denegar, fundamentadamente, o recurso, o que o conduz, forçosamente, a examinar o preenchimento de todos os seus pressupostos, extrínsecos e intrínsecos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2004-044-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência dos tribunais regionais para apreciar o mérito do recurso, o recebimento ou não.

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