TST - ED-AIRR - 1645/2004-004-12-40


11/nov/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para a insurgência da parte que não promovera a autenticação das peças trasladadas para a formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1645/2004-004-12-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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