TST - AIRR - 1682/2004-010-08-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A despeito de declaração contrária aos interesses do reclamante, o regional não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada, pois extrai-se dos argumentos expendidos nos embargos de declaração que o recorrente pretendia o reexame da prova. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A ofensa a dispositivo da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST e divergência jurisprudencial não servem de suporte para a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo, consoante o § 6°, do artigo 896 da CLT. A discussão sobre o real enquadramento da reclamada passa ao largo dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, insculpidos no artigo 5°, LV da CF/88. A ofensa, se existisse, seria reflexa, por eventual violação à legislação infraconstitucional, o que não autoriza a admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1682/2004-010-08-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional.

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