STJ - REsp 556902 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099909-6


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA
2180-35. EXECUÇÃO INICIADA APÓS SUA VIGÊNCIA.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Medida Provisória
2180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios,
somente aplica-se às execuções iniciadas posteriormente à sua
vigência.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556902 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0099909-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 221
Tópicos recurso especial, honorários advocatícios, medida provisória 2180-35.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›