STJ - REsp 638919 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023073-3


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA.
REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. REGIME DE PRECATÓRIOS. CUMPRIMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO. EXCEÇÃO ÀS
HIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
I – A ausência de prequestionamento quanto à impossibilidade de se
conceder a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública em face do
regime de precatórios impossibilita a apreciação do presente recurso
nobre, conforme dicção da Súmula nº 282 do STF.
II – Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273, do
CPC, porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão
da tutela antecipada demanda necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório (Súmula nº 07/STJ).
III - O reexame necessário não pode obstar os efeitos da antecipação
de tutela, porquanto a decisão liminar, além de objetivar a garantia
da efetiva execução de sentença, não se trata de sentença
definitiva, conforme dicção do art. 475 do CPC. Ainda assim, a
medida antecipatória não impede a sua confirmação por meio da
sentença de mérito, posteriormente sujeita ao duplo grau de
jurisdição. Precedentes.
IV - A antecipação de tutela em face da Fazenda Pública pode ser
concedida nas situações que não se encontrem inseridas nas hipóteses
impeditivas da Lei 9.494/97. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638919 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0023073-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 289
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, pensão por morte de companheira.

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