STJ - REsp 328006 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0066069-0


09/ago/2004

PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 526 DO CPC. CÓPIA DA PETIÇÃO RECURSAL. JUNTADA AOS AUTOS
PRINCIPAIS. FACULDADE DO AGRAVANTE.
1. A disposição contida no art. 526 do CPC, na redação anterior à
vigência da Lei 10.352/2001, visava, tão-somente, propiciar ao juiz
singular a possibilidade de reconsiderar a decisão proferida, caso
fosse do interesse do agravante.
2. Tratando-se de faculdade da parte, sua inobservância não é, por
si só, fato impeditivo ao conhecimento do recurso.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328006 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0066069-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 203
Tópicos processo civil, procedimento anterior a vigência do parágrafo único do art, 526 do cpc.

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