TST - AIRR - 2000/2003-002-16-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. Da análise dos autos verifica-se que o octídio legal para a interposição do Recurso de Revista foi respeitado, posto que tal apelo foi interposto da decisão guerreada, sendo que a oposição de embargos de declaração pela segunda demandada não torna intempestivo o Recurso de Revista anteriormente interposto pela ora Agravante. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A análise do presente tópico, encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 62, da SDI-1, do C. TST, uma vez que a empresa Agravante não recorreu ordinariamente da sentença de primeiro grau, assim como não opôs Embargos Declaratórios do acórdão proferido pelo E. TRT. Deixando para suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho somente em sede de Recurso de Revista, sem que haja nos autos o devido prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2000/2003-002-16-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, intempestividade do recurso de revista afastada.

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