TST - AIRR - 2000/2003-002-16-41


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHO EM COOPERATIVA AFASTADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O E. TRT, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, firmou entendimento no sentido da existência de fraude na contratação por intermédio da Cooperativa, decidindo pela formação do vínculo direto com o real empregador, que no caso, é o Instituto Superior de Administração e Economia ISAE, condenando-o pelas obrigações trabalhistas devidas e, de forma subsidiária, a ora Agravante, Fundação Roberto Marinho, em caso de inadimplemento daquele, tudo nos termos da Súmula 331, itens I e IV, do C. TST. Ademais, os postulados previstos nos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da CF/88 foram devidamente respeitados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2000/2003-002-16-41
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, trabalho em cooperativa afastado.

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