STJ - REsp 638213 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0015515-0


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR
PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. REFERÊNCIAS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PENSÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DA CF/88.
REGIME A SER ADOTADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. NÃO CABIMENTO.
I – A ausência de prequestionamento quanto ao reposicionamento
constante no Ofício Circular nº 08, que conferiu às autoras o
direito a referências, impossibilita a apreciação do presente
recurso nobre, conforme dicção da Súmula nº 282 do STF.
II – A irresignação de que as disposições da Lei nº 8.112/90 não se
aplicam às pensões conferidas aos dependentes de servidor público
falecido antes da Constituição Federal de 1988 demanda a
interpretação do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, o que
é incabível em sede de recurso especial, porquanto é via destinada
ao debate de temas infraconstitucionais.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638213 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0015515-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 288
Tópicos recurso especial, administrativo, pensionistas de ex-servidor público.

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