STJ - REsp 609226 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0203367-9


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
Nº 284/STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - Impossibilidade de se conhecer do recurso em face de deficiência
na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões
pelas quais entende que houve violação de dispositivo legal (Súmula
nº 284/STF).
II – O recurso especial não deve ser conhecido quanto à aplicação da
Teoria do Fato Consumado ante a ausência de prequestionamento, não
tendo sido enfrentada a matéria no e. Tribunal a quo (Súmula nº
282/STF).
III- Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 609226 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0203367-9
Fonte DJ 09.08.2004 p. 286
Tópicos recurso especial, administrativo, fundamentação deficiente.

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