STJ - REsp 639539 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010219-7


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA
ALIMENTAR. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO.
CAUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que, nas
prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros
moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês. Precedentes.
II - A e. Corte de origem não discutiu acerca da exigência de que a
sentença sem trânsito em julgado não é título hábil para fundar
processo de execução, bem como se deve ser prestada caução idônea
nas execuções contra a Fazenda Pública. Assim sendo, ausente o
necessário prequestionamento, incabível a apreciação dessas matérias
no presente recurso nobre, conforme dicção da Súmula nº 282 do STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639539 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010219-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 289
Tópicos recurso especial processual civil, juros de mora, verba de natureza alimentar.

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