STJ - REsp 575649 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0148396-6


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. LEI
NOVA. VIGÊNCIA APÓS A SUBIDA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.
I - A questão referente ao fato da lei nova não estar em vigor
quando da subida 4dos autos à segunda instância, não restou debatida
no julgado vergastado, sem que tenha havido a oposição de embargos
declaratórios. Ausente, portanto, o prequestionamento, nos termos da
Súmula nº 282 do Pretório Excelso.
II - As razões do especial não atacam a decisão vergastada, no ponto
em que o Tribunal a quo considerou aplicável ao caso o Código de
Processo Civil, apesar do disposto no art. 12 da Lei nº 1.533/51,
que admite a remessa oficial. Incidência da Súmula nº 283 do STF.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575649 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0148396-6
Fonte DJ 09.08.2004 p. 285
Tópicos processual civil, recurso especial, violação do art.

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