STJ - REsp 583367 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0113263-4


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. COISA JULGADA. OFENSA.
1. No âmbito de execução de sentença não é possível a ampliação do
seu alcance, para acrescentar valores que não foram concedidos ao
autor no processo de conhecimento.
2. A sentença executada foi explícita em condenar a recorrente
apenas na correção monetária segundo os índices oficiais aplicáveis
nos contratos de poupança, não se podendo incluir no cálculo os
juros remuneratórios da poupança.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 583367 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0113263-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 233
Tópicos processual civil, execução de sentença, fgts.

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