STJ - REsp 519270 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0028017-8


09/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE
INCABÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE
SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE.
I – A alegação de afronta genérica à lei federal, sem a indicação do
dispositivo legal que considerou violado, não é suficiente para que
o recurso especial seja conhecido (Súmula nº 284/STF).
II – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser
objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
III - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja
averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no
regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal
decorrente da insalubridade. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 519270 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0028017-8
Fonte DJ 09.08.2004 p. 284
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, fundamentação deficiente.

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